three - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância.   Indústria e varejo criam manifesto e ampliam pressão sobre plataformas estrangeiras após projeto de lei empacar file) Após o encerramento da liquidação, quando não ha

b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.   j) Uma exposição de motivos que contenha a descrição das causas e da extensão das dificuldades da empresa e que explique as razões pelas quais há uma perspetiva razoável de o plano de recuperação ev

eight - A provisão para despesas, paga pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, no valor de two UC, é paga imediatamente após a nomeação e corresponde às despesas efetuadas pelo administrador da insolvência.   Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário qu

Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. As partes devem assegurar determinados requisitos e procedimentos, caso pretendam que o acordo de re

Esta forma de insolvência pessoal deve ser aceite por todos os credores para que o tribunal possa avançar com o processo. Por ser difícil de se tornar realidade, são muitas as pessoas endividadas que optam pela primeira opção de insolvência pessoal mencionada ao invés desta. Se a pessoa tiver bens q estão em nomes de two.pessoas mesmo ass