eight - A provisão para despesas, paga pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, no valor de two UC, é paga imediatamente após a nomeação e corresponde às despesas efetuadas pelo administrador da insolvência.
Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos.
porque se pode, previamente à celebração dos contratos, verificar se aquela pessoa está ou não mencionada na Lista; c) Recuperar facilmente o IVA pago relativo a contratos até 8.000€ com pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções (artigo seventy eight.º CIVA).
one - Finda a liquidação do ativo do devedor e encerrado o processo de insolvência nos termos do disposto na alínea e) do n.º one do artigo 230.º, caso ingressem bens ou direitos suscetíveis de alienação no património daquele, o fiduciário deverá, com prontidão, proceder à sua apreensão e venda, sendo para o efeito aplicável o disposto no título vi, com as devidas adaptações.
A deterioração da liquidez afeta tanto a capacidade das empresas para se financiarem e prosseguirem a atividade, como para honrarem os seus compromissos, conduzindo a situações de potencial insolvência.
Reestructuración financiera: Consiste en reorganizar la estructura financiera de la empresa para hacerla más eficiente y reducir los costes.
Ante una situación de insolvencia empresarial, es necesario tomar medidas correctivas para intentar revertir la situación. Algunas de las medidas más habituales son:
Negociación con acreedores: La negociación con los acreedores puede permitir acuerdos de pago que se adapten a la situación económica de la empresa.
A qualquer momento o Devedor pode fazer retirar o seu nome da Lista pagando a dívida ao Agente de Execução responsável pelo processo ou aderindo a um plano de pagamentos efectuado com o apoio de uma das entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça para prestar apoio a sobreendividados.
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one - Caso a empresa ou alguma das maiorias dos credores previstas nas alíneas a) a c) do n.º 5 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.
one. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
six - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva, devendo o juiz, no prazo de cinco dias úteis a partir do término do prazo previsto no n.º four, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.
Com a progressiva extinção dos programas de ajuda estatal e num cenário económico e geopolítico com muitos fatores adversos, a tendência é de aumento dos níveis de insolvências para valores superiores aos registados durante a pandemia”, contrapõe o gestor, prevendo que não haverá uma normalização dos indicadores de insolvência “até meados de 2024”.