b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.
j) Uma exposição de motivos que contenha a descrição das causas e da extensão das dificuldades da empresa e que explique as razões pelas quais há uma perspetiva razoável de o plano de recuperação evitar a insolvência da empresa e garantir a sua viabilidade, incluindo as condições prévias necessárias para o êxito do plano.
3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir automobileácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
one - Finda a liquidação do ativo do devedor e encerrado o processo de insolvência nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º, caso ingressem bens ou direitos suscetíveis de alienação no património daquele, o fiduciário deverá, com prontidão, proceder à sua apreensão e venda, sendo para o efeito aplicável o disposto no título vi, com as devidas adaptações.
two - Nos casos em que o devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
No caso de os créditos laborais não conseguirem ser pagos no âmbito do read more processo de insolvência após liquidação de todo o património da empresa os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial (para mais desenvolvimentos consultar: Fundo de Garantia Salarial).
two. Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros que tenham distinct dificuldade na aplicação da presente diretiva podem beneficiar de uma prorrogação máxima de um ano do prazo de transposição previsto no n.
Además, la empresa podría mejorar su gestión financiera y establecer un plan de negocio practical para asegurar su futuro financiero.
2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à facts em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida emblem a respetiva prova.
6 - O novo financiamento e o financiamento intercalar não podem ser declarados nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução.
La insolvencia empresarial puede tener un impacto negativo en múltiples aspectos, tanto para la empresa como para sus empleados y para la economía en typical. Algunos de los efectos más relevantes son:
4 - contend ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.º 1 e mediante a informação de que disponha, após ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a insolvência do devedor, aplicando-se o disposto no artigo 28.
º 2, mediante a informação de que disponha e após ouvir o devedor e os credores, emitir parecer sobre se aquele se encontra em situação de insolvência.
Otra medida que se puede tomar es la reorganización empresarial. Esto significa que la empresa podría vender parte de sus activos no esenciales o cerrar divisiones no rentables para reducir sus costos y aumentar su rentabilidad.